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Intensivo
IV CURSO INTENSIVO: A AÇÃO TRIBUTÁRIA DA AT E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
21 de outubro, Formação em horário pós-laboral
Online na plataforma Zoom
Docente
Jesuíno Alcântara Martins
O curso apresenta as contingências fiscais decorrentes da atividade tributária e do enquadramento dos contribuintes, bem como as formas de reação dos sujeitos passivos para garantir a tutela dos seus interesses legalmente protegidos e os direitos e garantias dos contribuintes.
As sessões online decorrem em horário pós-laboral a partir de 21 de outubro de 2026. Inscrições até 14 de outubro.
Programa
- Procedimento de liquidação, liquidação administrativa, oficiosa e corretiva.
- Presunção de verdade da declaração fiscal e princípio da participação.
- Procedimento de notificação, fundamentação, forma e perfeição da notificação.
- Falta de fundamentação e insuficiência da notificação.
- Análise de jurisprudência.
Propina: 500 €
Descontos de 50% para membros da OCC e funcionários da Autoridade Tributária Portuguesa.